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Legislação

Código Civil
Regime da Propriedade Horizontal

Secção I - Disposições Gerais

Artigo 1414.º

Princípio Geral

Artigo 1415.º

Objecto

Artigo 1416.°

Falta de requisitos legais

Secção II - Constituição

Artigo 1417.º

Princípio Geral

Artigo 1418.º

Conteúdo do título constitutivo

Artigo 1419.°

Modificação do Titulo

Secção III - Direitos e Encargos

Artigo 1420.°

Direitos dos Condóminos

Artigo 1421.°

Partes comuns do prédio

Artigo 1422.°

Limitações ao exercício dos direitos

Artigo 1422-A.°

Junção e divisão de fracções autónomas

Artigo 1423.°

Direitos de preferência e de divisão

Artigo 1424.°

Encargos de conservação e fruição

Artigo 1425.°

Inovações

Artigo 1426.°

Encargos com as inovações

Artigo 1427.°

Reparações indispensáveis e urgentes

Artigo 1428.°

Destruição do edifício

Artigo 1429.°

Seguro obrigatório

Artigo 1429-A.°

Regulamento do condomínio

Secção IV - Administração partes comuns

Artigo 1430.°

Órgãos administrativos

Artigo 1431.°

Assembleia dos condóminos

Artigo 1432.°

Convocação e funcionamento da assembleia

Artigo 1433.°

Impugnação das deliberações

Artigo 1434.°

Compromisso arbitral

Artigo 1435.°

Administrador

Artigo 1435-A.°

Administrador provisório

Artigo 1436.°

Funções do administrador

Artigo 1437.°

Legitimidade do administrador

Artigo 1438.°

Recurso dos actos do administrador

Artigo 1438-A.°

Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios


Secção I - Disposições Gerais


 Artigo 1414.º - Princípio Geral

As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal.

A fonte das disposições do Código Civil Português sobre a propriedade horizontal é o Decreto-Lei n.° 47.344 de 25/11/66.


 Artigo 1415.º - Objecto

Só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas que, além de constituírem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública.

V. art.º 76 do Cód. do Notariado.


 Artigo 1416.° - Falta de requisitos legais

1 -  A falta de requisitos legalmente exigidos importa a nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal e a sujeição do prédio ao regime da compropriedade, pela atribuição a cada consorte da quota que lhe tiver sido fixada nos termos do artigo 1418.° ou, na falta de fixação, da quota correspondente ao valor relativo da sua fracção.

2 - Têm legitimidade para arguir a nulidade do título os condóminos, e também o Ministério Público sobre participação da entidade pública a quem caiba a aprovação ou fiscalização das construções.


Secção II - Constituição


 Artigo 1417.° - Principio Geral

1 -  A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário.

2 -  A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial pode ter lugar a requerimento de qualquer consorte, desde que no caso se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 1415.°.


 Artigo 1418.° - Conteúdo do título constitutivo

1- No título constitutivo serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias fracções, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas, e será fixado o valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio.

2- Além das especificações constantes do número anterior, o título constitutivo pode ainda conter, designadamente:

a) Menção do fim a que se destina cada fracção ou parte comum;

b) Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e conservação, quer das partes comuns, quer das fracções autónomas;

c) Previsão do compromisso arbitral para a resolução dos litígios emergentes da relação de condomínio.

3- A falta da especificação exigida pelo n.° 1 e a não coincidência entre o fim referido na alínea a) do n.° 2 e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determinam a nulidade do título constitutivo.

* Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro


 Artigo 1419.° - Marcação de Titulo

1- * Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 1422.°-A, o título constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pública (Anotação 1), havendo acordo de todos os condóminos;

2- * O administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura pública a que se refere o número anterior, desde que o acordo conste de acta assinada por todos os condóminos.

3- A inobservância do disposto no artigo 1415.° importa a nulidade do acordo; esta nulidade pode ser declarada a requerimento das pessoas e entidades designadas no n.° 2 do artigo 1416.°

* Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro

V. art.º 1.º, n.º 1 (Deliberações da assembleia de condóminos) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25.10


Secção III - Direitos e encargos dos condóminos


 Artigo 1420.º - Direitos dos condóminos

1- Cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício.

2- O conjunto dos dois direitos é incindível; nenhum deles pode ser alienado separadamente, nem é lícito renunciar à parte comum como meio de o condómino se desonerar das despesas necessárias à sua conservação ou fruição.


 Artigo 1421.° - Partes comuns do prédio

1- São comuns as seguintes partes do edifício:

a) O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;

* b) O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção;

c) As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos;

* d) As instalações gerais de água, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes.

2- Presumem-se ainda comuns:

a) Os pátios e jardins anexos ao edifício;

b) Os ascensores;

c) As dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro;

*d) As garagens e outros lugares de estacionamento;

e) Em geral, as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos.

3- O título constitutivo pode afectar ao uso exclusivo de um condóminos certas zonas das partes comuns.

* Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro


 Artigo 1422.° - Limitações ao exercício dos direitos

1- Os condóminos, nas relações entre si, estão sujeitos, de um modo geral, quanto às fracções que exclusivamente lhes pertencem e quanto às partes comuns, às limitações impostas aos proprietários e aos comproprietários de coisas imóveis.

2- É especialmente vedado aos condóminos:

a) Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício;   

b) Destinar a sua fracção a usos ofensivos dos bons costumes;

c) Dar-lhe uso diverso do fim a que é destinada;

*d) Praticar quaisquer actos ou actividades que tenham sido proibidos no título constitutivo ou, posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição.

3- * As obras que modifiquem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício podem ser realizadas se para tal se obtiver prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.

4- * Sempre que o título constitutivo não disponha sobre o fim de cada fracção autónoma, a alteração ao seu uso carece da autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.

* Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro;

V. art.º 1 346.º e 1347.° (Actividades incómodas ou prejudiciais aos vizinhos), art.º 1360.° (Distâncias entre construções) e 1406.° (Uso de coisa comum), todos do Código Civil;

V. art.º 1.º (Deliberações da assembleia de condóminos) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25.10;


 Artigo 1423. ° - Direitos de preferência e de divisão

Os condóminos não gozam do direito de preferência na alienação de fracções nem do direito de pedir a divisão das partes comuns


 Artigo 1424.° - Encargos de conservação e fruição

1- Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções.

2- * Porém, as despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem, mediante disposição do regulamento de condomínio, aprovada sem oposição por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio, ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição, desde que devidamente especificadas e justificados os critérios que determinam a sua imputação.

3- * As despesas relativas aos diversos lanços de escadas ou às partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem.

4- Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas fracções por eles possam ser servidas.

* Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro;

V. artº.s 1.º, nº. 2 e 3 (Deliberações da assembleia de condóminos), 4.º ( Fundo comum de reserva) e 6.º (Dívidas por encargos do condomínio) todos do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro;


 Artigo 1425.° - Inovações

Os condóminos não gozam do direito de preferência na alienação de fracções nem do direito de pedir a divisão das partes comuns


 Artigo 1426.° - Encargos com as inovações

1- As despesas com as inovações ficam a cargo dos condóminos nos termos fixados pelo artigo 1424.° 

2- * Os condóminos que não tenham aprovado a inovação são obrigados a concorrer para as respectivas só podem, no entanto, ser compelidos a concorrer para as respectivas despesas, salvo se a sua recusa for judicialmente havida como fundada.

3- Considera-se sempre fundada a recusa, quando as obras tenham natureza voluntária ou não sejam proporcionadas à importância do edifício.

4- O condómino cuja recusa seja havida como fundada pode a todo o tempo participar nas vantagens da inovação, mediante o pagamento da quota correspondente às despesas de execução e manutenção da obra.

*Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro;


 Artigo 1427.° - Reparações indispensáveis e urgentes

As reparações indispensáveis e urgentes nas partes comuns do edifício podem ser levadas a efeito, na falta ou impedimento do administrador, por iniciativa de qualquer condómino.

V. art.º 7.º ( falta ou impedimento do administrador) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro;


 Artigo 1428.° - Destruição do edifício

1- No caso de destruição do edifício ou de uma parte que represente, pelo menos, três quartos do seu valor, qualquer dos condóminos tem o direito de exigir a venda do terreno e dos materiais, pela forma que a assembleia vier a designar.

2- Se a destruição atingir uma parte menor, pode a assembleia deliberar, pela maioria do número dos condóminos e do capital investido no edifício, a reconstrução deste.

3- Os condóminos que não queiram participar nas despesas da reconstrução podem ser obrigados a alienar os seus direitos a outros condóminos, segundo o valor entre eles acordado ou fixado judicialmente.

4- É permitido ao alienante escolher o condómino ou condóminos a quem a transmissão deve ser feita.


 Artigo 1429.° - Seguro obrigatório

1- * É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns.

2- * O seguro deve ser celebrado pelos condóminos; o administrador deve, no entanto, efectuá-lo quando os condóminos o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia; nesse caso, ficará com o direito de reaver deles o respectivo prémio.

*Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro;

V. art.º 5.º (Actualização do Seguro) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro;


 Artigo 1429.°-A - Regulamento do condomínio


1- Havendo mais de quatro condóminos e caso não faça parte do título constitutivo, deve ser elaborado um regulamento do condomínio disciplinando o uso, a fruição e a conservação das partes comuns.

2- Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 1418.°, a feitura do regulamento compete à assembleia de condóminos ou ao administrador, se aquela o não houver elaborado.

*Preceito aditado pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro;

V. art.º 8.º (Publicitação das regras de segurança) e 9.º (Dever de informação a terceiros) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro;

Secção IV - Administração partes comuns do edifício


 Artigo 1430.° - Órgãos administrativos

1- A administração das partes comuns do edifício compete à assembleia dos condóminos e a um administrador.

2- Cada condómino tem na assembleia tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem a que o artigo 1418 ° se refere.


 Artigo 1431. ° - Assembleia dos condóminos

1- A assembleia reúne-se na primeira quinzena de Janeiro, mediante convocação do administrador, para discussão e aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano.

2- A assembleia também reunirá quando for convocada pelo administrador, ou por condóminos que representem, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital investido.

3- Os condóminos podem fazer-se representar por procurador.

V. art.º 6.º (Dívidas por encargos de condomínio) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro;

V. art. 1438.° (Convocação da assembleia por um só condómino) do Código Civil;


 Artigo 1432.° - Convocação e funcionamento da assembleia

1- * A assembleia é convocada por meio de carta registada, enviada com 10 dias de antecedência, ou mediante aviso convocatório feito com a mesma antecedência, desde que haja recibo de recepção assinado pelos condóminos.

2- * A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunião e informar sobre os assuntos cujas deliberações só podem ser aprovadas por unanimidade dos votos.

3- As deliberações são tomadas, salvo disposição especial, por maioria dos votos representativos do capital investido.


4- * Se não comparecer o número de condóminos suficiente para se obter vencimento e na convocatória não tiver sido desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo neste caso a assembleia deliberar por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio.

5- * As deliberações que careçam de ser aprovadas por unanimidade dos votos podem ser aprovadas por unanimidade dos condóminos presentes desde que estes representem, pelo menos, dois terços do capital investido, sob condição de aprovação da deliberação pelos condóminos ausentes, nos termos dos números seguintes.

6- * As deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes, por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 30 dias.

7- * Os condóminos têm 90 dias após a recepção da carta referida no número anterior para comunicar, por escrito, à assembleia de condóminos o seu assentimento ou a sua discordância.

8- * O silêncio dos condóminos deve ser considerado como aprovação da deliberação comunicada nos termos do n.º 6.

9- * Os condóminos não residentes devem comunicar, por escrito, ao administrador o seu domicílio ou o do seu representante.


* Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro;
V. art.º 1.º (Deliberação da Assembleia de condóminos) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro;


 Artigo 1433.° - Impugnação das deliberações

1- As deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado.

2- * No prazo de 10 dias contados da deliberação, para os condóminos presentes, ou contado da sua comunicação, para os condóminos ausentes, pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes.

3- * No prazo de 30 dias contado nos termos do número anterior, pode qualquer condómino sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem.

4- * O direito de propor a acção de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação.

5- Pode também ser requerida a suspensão das deliberações nos termos da lei de processo.

6- A representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as acções compete ao administrador ou à pessoa que a assembleia designar para esse efeito.

* Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro;
V. artº. 396.º a 398.º do Cód. Proc. Civil (Suspensão da deliberação).


 Artigo 1434.° - Compromisso arbitral

1- A assembleia pode estabelecer a obrigatoriedade da celebração de compromissos arbitrais para a resolução de litígios entre condóminos, ou entre condóminos e o administrador, e fixar penas pecuniárias para a inobservância das disposições deste código, das deliberações da assembleia ou das decisões do administrador.

2- O montante das penas aplicáveis em cada ano nunca excederá a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor.

V. art.º 1508.° a 1524.º do Cód. Proc. Civil (Compromisso arbitral).


  Artigo 1435.° - Administrador

1- O administrador é eleito e exonerado pela assembleia.

2- Se a assembleia não eleger administrador, será este nomeado pelo tribunal a requerimento de qualquer dos condóminos.

3- O administrador pode ser exonerado pelo tribunal, a requerimento de qualquer condómino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com negligência no exercício das suas funções.

4- * O cargo de administrador é remunerável, e tanto pode ser desempenhado por um dos condóminos como por terceiro; o período de funções é, salvo disposição em contrário, de um ano, renovável.

5- * O administrador mantém-se em funções até que seja eleito ou nomeado o seu sucessor.

* Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro;
V. art.º 3.º (Informação) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro;
V. art.º 1428.° do Cód. Proc. Civil. (Processo de nomeação judicial);
V. art.º 1485.° do Cód. Proc. Civil. (exoneração de administradores).


  *  Artigo 1435.°- A - Administrador provisório

1- Se a assembleia de condóminos não eleger administrador e este não houver sido nomeado judicialmente, as correspondentes funções são obrigatoriamente desempenhadas, a título provisório, pelo condómino cuja fracção ou fracções representem a maior percentagem do capital investido, salvo se outro condómino houver manifestado vontade de exercer o cargo e houver comunicado tal propósito aos demais condóminos.

2- Quando, nos termos do número anterior, houver mais de um condómino em igualdade de circunstâncias, as funções recaem sobre aquele a que corresponda a primeira letra na ordem alfabética utilizada na descrição das fracções constante do registo predial.

3- Logo que seja eleito ou judicialmente nomeado um administrador, o condómino que nos termos do presente artigo se encontre provido na administração cessa funções, devendo entregar àquele todos os documentos respeitantes ao condomínio que estejam confiados à sua guarda.

*Preceito aditado pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro;
V. art.º 1º  n.º 3 (Guarda das actas) e art.º 2º (Documentos e notificações relativos ao condomínio) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro;


 Artigo 1436.° - Funções do administrador

São funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia:

  a) Convocar a assembleia dos condóminos;
  b) Elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano;

  *c) Verificar a existência do seguro do edifício contra o risco de incêndio, propondo à assembleia o montante do capital seguro;
  d) Cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns;
  e) Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas;
  f) Realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns;
  g) Regular o uso das coisas comuns e a prestação dos serviços de interesse comum;
  h) Executar as deliberações da assembleia;
  i) Representar o conjunto dos condóminos perante as autoridades administrativas;
  *j) Prestar contas à assembleia;
  *l) Assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas relativas ao condomínio;
  *m) Guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio.

* Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro;
V. art.º 2.º (Documentos e notificações relativos ao condomínio) e 6.º (Dívidas por encargos do condomínio) e 11.º (Obras) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro;


 Artigo 1437.° - Legitimidade do administrador

1- O administrador tem legitimidade para agir em juízo, quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiro, na execução das funções que lhe pertencem ou quando autorizado pela assembleia.

2- O administrador pode também ser demandado nas acções respeitantes às partes comuns do edifício.

3- Exceptuam-se as acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador.


 Artigo 1438.° - Recurso dos actos do administrador

Dos actos do administrador cabe recurso para a assembleia, a qual pode neste caso ser convocada pelo condómino recorrente.


  *  Artigo 1438.º-A - Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios

O regime previsto neste capítulo pode ser aplicado, com as necessárias adaptações, a conjuntos de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afectadas ao uso de todas ou algumas unidades ou fracções que os compõem.

*Preceito aditado pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro;



Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal

Decreto - Lei 268/94 de 25 de Outubro

Artigo 1.º

Deliberações da Assembleia de Condóminos 

Artigo 2.º

Documentos e notificações relativos ao condomínio

Artigo 3.°

Informação

Artigo 4.º

Fundo comum de reserva 

Artigo 5.º

Actualização do seguro

Artigo 6.°

Dívidas por encargos de condomínio

Artigo 7.º

Falta ou impedimento do administrador

Artigo 8.º

Publicitação das regras de segurança

Artigo 9.°

Dever de informação a terceiros

Artigo 10.º

Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização 

Artigo 11.º

Obras

Artigo 12.°

Direito transitório



 Artigo 1.º - Deliberações da Assembleia de Condóminos

1- São obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e subscritas por todos os condóminos, que nelas hajam participado.


2- As deliberações devidamente consignadas em acta são vinculativas tanto para os condóminos como para os terceiros titulares de direitos relativos às fracções.


3 - Incumbe ao administrador, ainda que provisório, guardar as actas e facultar a respectiva consulta, quer aos condóminos, quer aos terceiros a que se refere o número anterior.


 Artigo 2.º - Documentos e notificações relativos ao condomínio

1- Deverão ficar depositadas, à guarda do administrador, as cópias autenticadas dos documentos utilizados para instruir o processo de constituição da propriedade horizontal, designadamente do projecto aprovado pela entidade pública competente.


2- O administrador tem o dever de guardar e dar a conhecer aos condóminos todas as notificações dirigidas ao condomínio, designadamente as provenientes das autoridades administrativas.


 Artigo 3.º - Informação

Na entrada do prédio ou conjunto de prédios ou em local de passagem comum aos condóminos deverá ser afixada a identificação do administrador em exercício ou de quem, a título provisório, desempenhe as funções deste.


 Artigo 4.º - Fundo comum de reserva

1- É obrigatória a constituição, em cada condomínio, de um fundo comum de reserva para custear as despesas de conservação do edifício ou conjunto de edifícios.


2- Cada condómino contribui para esse fundo com uma quantia correspondente a, pelo menos, 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio.


3 - O fundo comum de reserva deve ser depositado em instituição bancária, competindo à assembleia de condóminos a respectiva administração.


 Artigo 5.º - Actualização do Seguro

1- É obrigatória a actualização anual do seguro contra o risco de incêndio.


2 - Compete à assembleia de condóminos deliberar o montante de cada actualização.


3 - Se a assembleia não aprovar o montante da actualização, deve o administrador actualizar o seguro de acordo com o índice publicado trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal.


 Artigo 6.º - Dívidas por encargos de condomínio

1 - É obrigatória a actualização anual do seguro contra o risco de incêndio.


2 - Compete à assembleia de condóminos deliberar o montante de cada actualização.


3 - Se a assembleia não aprovar o montante da actualização, deve o administrador actualizar o seguro de acordo com o índice publicado trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal.


 Artigo 7.º - Falta ou impedimento do administrador

O regulamento deve prever e regular o exercício das funções de administração na falta ou impedimento do administrador ou de quem a título provisório desempenhe as funções deste.


 Artigo 8.º - Publicitação das regras de segurança

O administrador deve assegurar a publicitação das regras respeitantes à segurança do edifício ou conjunto de edifícios, designadamente à dos equipamentos de uso comum.


 Artigo 9.º - Dever de informação a terceiros

O administrador, ou quem a título provisório desempenhe as funções deste, deve facultar cópia do regulamento aos terceiros titulares de direitos relativos às fracções.


 Artigo 10.º - Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização

Celebrado contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma a constituir, e salvo estipulação expressa em contrário, fica o promitente-vendedor obrigado a exercer as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal e à obtenção da correspondente licença de utilização.


 Artigo 11.º - Obras

Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 9.°, 10.°, 12.° e 165.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38.382, de 7 de Agosto de 1961, é suficiente a notificação do administrador do condomínio.


 Artigo 12.º - Direito transitório

Nos prédios já sujeitos ao regime de propriedade horizontal à data da entrada em vigor do presente diploma deve, no prazo de 90 dias, ser dado cumprimento ao disposto no artigo 3º.io.



Contas "Poupança - Condomínio"

Decreto-Lei n.º 269/94 de 25 de Outubro

Artigo 1.º

Abertura e finalidade das contas

Artigo 2.º

Mobilização dos saldos

Artigo 3.°

Dedução ao rendimento das pessoas singulares
(REVOGADO)

Artigo 4.º

Constituição e condições das contas

Artigo 5.º

Calculo e liquidação de juros

Artigo 6.°

Transferência e mobilização para outrosfins

Artigo 7.º

Garantia de empréstimo

Artigo 8.º

Fixação e publicitação das condições da conta

Artigo 9.°

Coima por utilização abusiva


 Artigo 1.º - Abertura e finalidade das contas

1 - Os administradores de prédios em regime de propriedade horizontal, mediante prévia deliberação da assembleia de condóminos, podem abrir contas de depósito a prazo denominadas «contas poupança-condomínio».


2 - As contas poupança-condomínio destinam-se exclusivamente à constituição de um fundo de reserva para a realização, nas partes comuns dos prédios, de obras de conservação ordinária, de conservação extraordinária e de beneficiação.


3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as obras de beneficiação são apenas as determinadas pelas autoridades administrativas.



 Artigo 2.º - Mobilização dos saldos

1 - A conta poupança-condomínio pode ser mobilizada pelo administrador ou pelos condóminos autorizados em assembleia para o efeito, após o decurso do primeiro prazo contratual.


2 - A mobilização do saldo das contas deverá ser realizada por meio de cheque ou ordem de pagamento, emitidos a favor do construtor ou do credor do preço de venda dos materiais ou serviços para a realização das obras nas partes comuns do prédio nos termos do presente diploma.


3 - Após deliberação da assembleia de condóminos, a todo o tempo é permitido aos titulares de uma conta poupança-condomínio comunica


 Artigo 3.º - Dedução ao rendimento das pessoas singulares

1 - Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas anualmente por cada condómino para depósito em conta poupança-condomínio podem ser dedutíveis ao seu rendimento na mesma percentagem ou permilagem que lhe corresponde do valor total do prédio até 1 % do valor matricial deste, com o limite de 25 000$.


2 - A dedução a que se refere o número anterior é cumulável com a conta poupança-habitação.


3 - Se o saldo da conta poupança-condomínio vier a ser utilizado para outros fins que não os referidos no n.° 2 do artigo 1.°, aplica-se o estatuído no artigo 38.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.


4 - No caso de o saldo da conta poupança-condomínio ser utilizado para outros fins, ou antes de decorrido o prazo estabelecido, a soma dos montantes anuais deduzidos será acrescida ao rendimento do ano em que ocorrer a mobilização, para o que as instituições depositárias ficam obrigadas a comunicar à administração fiscal a ocorrência de tais factos.


 (1) - REVOGADO pelo n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 30-G/2000 de 29 de Dezembro


 Artigo 4.º - Constituição e condições das contas

1 - Qualquer instituição de crédito habilitada a receber depósitos pode constituir contas poupança-condomínio pelo prazo contratual mínimo de um ano, renovável por iguais períodos de tempo, efectuando-se as entregas ao longo de cada prazo anual, nos termos que forem acordados com as instituições de crédito.

2 - As instituições de crédito habilitadas a receber depósitos podem, dentro dos limites e regras a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, estipular montantes mínimos ou máximos para abertura das contas poupança-condomínio e para as entregas subsequentes, bem como a periodicidade destas últimas e a sua rigidez ou flexibilidade.


 Artigo 5.º - Calculo e liquidação de juros

1 - Os juros são liquidados relativamente a cada conta de depósito:

   a) No fim de cada prazo anual, por acumulação ao capital depositado;
  b) No momento da mobilização do depósito, sendo então contados à taxa proporcional e devidos até essa data, sem qualquer penalização.


2 - Os juros produzidos pelas entregas ao longo de cada prazo anual são calculados à taxa proporcional.


 Artigo 6.º - Transferência e mobilização para outros fins

1 - Se o saldo da conta poupança-condomínio for aplicado em qualquer finalidade diferente da prevista no n.° 2 do artigo 1.° ou dele forem levantados fundos antes de decorrido o primeiro prazo contratual, aplicam-se as regras vigentes na instituição depositária para depósitos a prazo superior a um ano, sendo anulado o montante dos juros vencidos e creditados que corresponda à diferença de taxas, bem como o valor correspondente aos benefícios fiscais que lhes tenham sido aplicados.


2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, desde que o remanescente, sem incluir os juros creditados, exceda os montantes mínimos fixados pela instituição depositária, o titular pode continuar com a conta poupança-condomínio, mantendo-se a certeza do empréstimo.


3 - Podem igualmente ser mantidos todos os benefícios aplicáveis no caso de o saldo de uma conta poupança-condomínio ser integralmente transferido para outra conta da mesma natureza em instituição de crédito distinta.


 Artigo 7.º - Garantia de empréstimo

1 - Aos titulares de contas poupança-condomínio constituídas há mais de três anos e que pretendam mobilizar o saldo é garantido o direito à concessão de um empréstimo.


2 - O montante dos empréstimos a conceder nos termos do número anterior:

   a) Será determinado em função de regras estabelecidas no contrato de abertura da conta poupança-condomínio, tendo em conta o ritmo, o valor e a regularidade das entregas do titular da conta;
   b) Não pode ser superior à diferença entre o valor das obras projectadas, segundo avaliação das instituições de crédito, e o saldo das contas poupança-condomínio à data da concessão dos empréstimos.


 Artigo 8.º - Fixação e publicitação das condições da conta

As instituições de crédito devem fixar e tornar públicas as condições da conta poupança-condomínio, designadamente os seguintes elementos:

  a) Montantes mínimos ou máximos e periodicidade, rígidos ou flexíveis, prefixados ou não;
  b) Montante dos empréstimos em função do saldo da conta poupança-condomínio;
  c) Taxa efectiva de remuneração bruta anual da conta poupança-condomínio, calculada como taxa equivalente e tendo em consideração a periodicidade das entregas, cujos pressupostos a instituição de crédito deve explicitar.



 Artigo 9.º - Coima por utilização abusiva

1 - Salvo se houver lugar à aplicação do disposto no Código Penal quanto ao crime de abuso de confiança, a utilização abusiva da conta poupança-condomínio é punível com coima de 20 000$ a 250 000$, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro.


2 - Compete à repartição de finanças da área do prédio elaborar o processo de contra-ordenação e aplicar a coima.


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